PORTARIA 18/04 - SJ

O SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS , usando da atribuição que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4.º do Dec. 27.321, de 11 de novembro de 1988, DETERMINA ao Diretor do Depto. de Desapropriações que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito de São Miguel, necessários a implantação de complexo viário, declarados de utilidade pública pelo Dec. 43.629, de 11 de agosto de 2003.