CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 18 de 7 de Maio de 2004)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 06/05/2004
Data de publicação 07/05/2004
Ementa

DETERMINA A DESAP QUE PROMOVA DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS EM SAO MIGUEL PARA IMPLANTACAO DE COMPLEXO VIARIO, CONFORME DECRETO 43629/03.

Situação

Não informado

Fonte 07/05/2004 , p. 26
Origem

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ

Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO