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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 129 DE 3 DE ABRIL DE 1986
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 129 de 3 de Abril de 1986

CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERSECRETARIAL PARA PROCEDER AOS ESTUDOS VISANDO A REFORMULACAO DA COBRANCA DA TAXA DE PAVIMENTACAO, SEGUINDO AS DIRETRIZES DO D.L. 2284/86.

Alterações

P 138/86(SJ)-ALTERA CONSTITUICAO DO GT CONSTITUIDO PELA PORTARIA.