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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 104 de 26 de Setembro de 1991

DISPOE SOBRE A PRORROGACAO ATE 311092, A AUTORIZACAO PARA OCUPACAO DE AREA MUNICIPAL PELA CONSTRUTORA MENDES JUNIOR DESCRITA NO TERMO DE OCUPACAO DE AREAS MUNICIPAIS, FIRMADO EM 260988.