Portaria SGM nº  46    de   27   de março de 2024

Processo SEI 6011.2024/0000983-3

Altera a composição da Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 2º, do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a alinea "b", do item 1, da Portaria PREF. nº 47, de 15 de fevereiro de 2017, com as alterações posteriores, e designar o senhor ERNESTO DE LIMA ALVES VIVONA, RF 924.972.9, para, na qualidade de suplente, e como representante da Secretaria do Governo Municipal, integrar a Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, nos termos do disposto no artigo 4º do Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SGM nº 424, de 5 de novembro de 2021.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 27    de março de 2024.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato   100598945