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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SECLIMA Nº 38 DE 26 DE MAIO DE 2023
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SECLIMA Nº 38 de 26 de Maio de 2023)

  1. Portaria SGM/SECLIMA nº 49/2024 - Revoga a Portaria.