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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 56 de 24 de Janeiro de 1986

DISPOE SOBRE AUTO DE MULTA, A SER LAVRADO NA CONSTATACAO DE EXISTENCIA DE UNIDADES HABITACIONAIS AGRUPADAS OU ISOLADAS NUM MESMO LOTE, CONFORME A LEI 9668/83 E RES.114/CZ/85.

Anexos