CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 56 de 24 de Janeiro de 1986)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 23/01/1986
Data de publicação 24/01/1986
Ementa

DISPOE SOBRE AUTO DE MULTA, A SER LAVRADO NA CONSTATACAO DE EXISTENCIA DE UNIDADES HABITACIONAIS AGRUPADAS OU ISOLADAS NUM MESMO LOTE, CONFORME A LEI 9668/83 E RES.114/CZ/85.

Situação

Não informado

Fonte 24/01/1986 , p. 11
Origem

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR

Palavras-chave

OBRAS - MULTAS

ZONA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL - ZER