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  4. PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 2.811 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1998
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 2.811 de 5 de Dezembro de 1998

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE VENDEM BOTIJOES DE GAS - GLP, A APRESENTAREMAUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO.