CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 2.568 de 7 de Novembro de 1990

CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER CONCLUSIVO SOBRE A OCORRENCIA DA HIPOTESE DA NOTORIA ESPECIALIZACAO, PREVISTA NO ART. 64, INCISO V, DALEI 10544/88.