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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 2.200 DE 17 DE AGOSTO DE 1984
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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 2.200 de 17 de Agosto de 1984
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DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO ADOTADO EM CASOS DE APREENSAO DE MERCADORIAS IRREGULARMENTE COMERCIALIZADAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FEIRAS LIVRES E PROPRIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
