| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 16/08/1984 |
| Data de publicação | 17/08/1984 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO ADOTADO EM CASOS DE APREENSAO DE MERCADORIAS IRREGULARMENTE COMERCIALIZADAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FEIRAS LIVRES E PROPRIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 17/08/1984 , p. 16 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS COMÉRCIO ENTIDADE |
