CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 1.692 de 9 de Agosto de 1989

INSTITUI GT P/APRESENTAR DIRETRIZES PARA ESTABELECER MELHOR POLITICA DE FISCALIZACAO NA AREA DE USO E OCUPACAO DO SOLO A SER DESENVOLVIDA PELAS ADMINISTRACOES REGIONAIS.