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PORTARIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 1.146 de 5 de Maio de 1993

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA EXPEDICAO DE ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO DE COMERCIO DE FOGOS DE ARTIFICIO E DE ESTAMPIDO NOS TERMOS DA LEI 11233/92.

Alterações

P 891/94(SAR)-REVOGA A PORTARIA