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PORTARIA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 123 de 24 de Fevereiro de 2003

CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REGULAMENTACAO DA LEI 13433/02 - SERVICO DE ASSESSORIA TECNICA EM HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL.

PORTARIA 123/03 - SEHAB

PAULO TEIXEIRA, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

I - Constituir Grupo de Trabalho visando à regulamentação da Lei Municipal n.º 13.433/02, que dispõe sobre o Serviço de Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social e autoriza o Executivo a celebrar convênios e termos de parceria.

II - Integrarão o Grupo de Trabalho os seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro nomeado:

1- LUCIANA ROYER - RF 713.308.1.00 (HABI)

2- RICARDO MIYAHARA - RF 628.992.4.00 (RESOLO)

3 ANA LÚCIA ANCONA - RF 137.472.9.00 (MANANCIAIS)

4 MÁRCIA HALLAGE VARELLA GUIMARÃES - RF 650.265.2.00 (ATAJ)

5 MARIA CECÍLIA LUCHESE (COHAB)

III - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar a conclusão dos trabalhos e relatório final das atividades desenvolvidas.

IV - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo