CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REGULAMENTACAO DA LEI 13433/02 - SERVICO DE ASSESSORIA TECNICA EM HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL.
PORTARIA 123/03 - SEHAB
PAULO TEIXEIRA, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
I - Constituir Grupo de Trabalho visando à regulamentação da Lei Municipal n.º 13.433/02, que dispõe sobre o Serviço de Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social e autoriza o Executivo a celebrar convênios e termos de parceria.
II - Integrarão o Grupo de Trabalho os seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro nomeado:
1- LUCIANA ROYER - RF 713.308.1.00 (HABI)
2- RICARDO MIYAHARA - RF 628.992.4.00 (RESOLO)
3 ANA LÚCIA ANCONA - RF 137.472.9.00 (MANANCIAIS)
4 MÁRCIA HALLAGE VARELLA GUIMARÃES - RF 650.265.2.00 (ATAJ)
5 MARIA CECÍLIA LUCHESE (COHAB)
III - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar a conclusão dos trabalhos e relatório final das atividades desenvolvidas.
IV - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo