| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 31/01/2012 |
| Data de publicação | 01/02/2012 |
| Ementa |
Fixa critérios e condições para o pagamento ou parcelamento dos débitos tributários relativos ao IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, apurados no SIMPLES NACIONAL e inscritos na Dívida Ativa do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em face do Convênio celebrado entre a PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN e a PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PGM-SP, publicado no DOU de 13.01.2012. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/02/2012 , p. 16 |
| Revogações |
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| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/FISC |
| Palavras-chave |
CONVÊNIO DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS PAGAMENTO PARCELAMENTO |
| Alterações |
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