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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/FISC Nº 4 DE 1 DE SETEMBRO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/FISC Nº 4 de 1 de Setembro de 2021)

  1. Portaria PGM/FISC n° 1/2022 - Revoga o artigo 3° da Portaria.
  2. Portaria PGM/FISC nº 8/2025 - Revoga o parágrafo único do artigo 5º da Portaria.