Fixa os critérios e condições para o pagamento e parcelamento ordinário de débitos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN apurados no âmbito do Simples Nacional e inscritos em Dívida Ativa do Município de São Paulo por força de convênio celebrado,nos termos do artigo 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/FISC

DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

PAGAMENTO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - NOTA FISCAL

PARCELAMENTO

CONVÊNIO

1. Portaria PGM/FISC nº 2/2023 - altera a alínea “a” do inciso II do “caput” e o § 1º, ambos do artigo 3º, bem como o artigo 6º.

REVOGAÇÃO:

1. Portaria Nº 01/2012-FISC.G