Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Tremembé.
PORTARIA Nº 003/PGM/ATC/2018 –
VINICIUS GOMES DOS SANTOS, Coordenador Geral do Contencioso Judicial, no uso da competência conferida pelo art. 16 inciso II do Decreto nº 57.263/16,
Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Tremembé, necessários à implantação de centro de educação infantil, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 54.324, de 09 de setembro de 2013.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
