Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão das atividades previstas na Portaria PGM nº 2014/2018 que constitui Grupo de Trabalho para análise da dívida total de precatórios (regime especial) informada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pelo Município de São Paulo.
PORTARIA Nº 98/2019 PGM/G.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NA Portaria nº 214/2018 PGM/G, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
CONSIDERANDO que para a elaboração do relatório final pelo Grupo de Trabalho são necessárias informações complementares, que ainda não foram juntadas ao respectivo processo administrativo.
O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica prorrogado, por 30 dias, o prazo para apresentação do relatório final do grupo de trabalho constituído pela Portaria nº 214/2018 PGM/G, de 10 de dezembro de 2018.
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria n.º 214/2018 PGM/G.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
