CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 98 de 8 de Agosto de 2019)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 08/08/2019
Data de publicação 09/08/2019
Ementa

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão das atividades previstas na Portaria PGM nº 2014/2018 que constitui Grupo de Trabalho para análise da dívida total de precatórios (regime especial) informada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pelo Município de São Paulo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 09/08/2019 , p. 25
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Palavras-chave

PRECATÓRIO JUDICIAL

DÍVIDA

GRUPO DE TRABALHO - GT

PRORROGAÇÃO