PORTARIA PGM.G Nº 83 DE 18 DE JULHO DE 2024.

Abre Crédito Adicional de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

A Procuradora Geral do Município, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto 63.124, de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades dos Encargos Gerais do Município Supervisionados pela Procuradoria Geral do Município,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00(Quatrocentos Mil Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marina Magro Beringhs Martinez

Procuradora Geral do Município