Portaria nº 72/2021-PGM.G 

Dispõe sobre a criação de núcleos acadêmicos no Centro de Estudos Jurídicos “Lúcia Maria Moraes Ribeiro de Mendonça” – CEJUR/PGM-SP, vinculados à sua Coordenação-Geral.

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, orientar e ampliar as atividades exercidas pelo Centro de Estudos Jurídicos “Lúcia Maria Moraes Ribeiro de Mendonça” – CEJUR/PGM-SP e, especialmente, visando à gradual implantação da Escola Superior de Direito Público Municipal da PGM-SP,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a estrutura de núcleos acadêmicos vinculados à Coordenação-Geral do CEJUR/PGM-SP, com enfoque interdisciplinar e vinculação a temas de interesse municipal, consoante os eixos pedagógicos a seguir definidos:

I – Núcleo de Direito Administrativo;

II – Núcleo de Direito Constitucional;

III – Núcleo de Direito Tributário e Financeiro;

IV – Núcleo de Direito Urbanístico, Ambiental e Difusos em geral;

V – Núcleo de Processo e Contencioso;

VI – Núcleo Residual;

Parágrafo único: O Núcleo Residual cuidará pontualmente dos temas ligados às demais áreas jurídicas não contempladas nos eixos pedagógicos anteriores, bem como de filosofia do direito, teoria geral do direito, humanidades e cultura em geral.

Art. 2º Os responsáveis pelos núcleos, intitulados Coordenadores Acadêmicos de área, atuarão conjuntamente com o Coordenador-Geral do CEJUR no estabelecimento das diretrizes de criação, desenvolvimento e execução de projetos pedagógicos de cursos, realização de eventos e de atividades de treinamento em serviço.

Art. 3º Os Coordenadores Acadêmicos de área serão designados por portaria do Coordenador-Geral de Gestão da PGM dentre integrantes da carreira de Procurador do Município.

Art. 4º A função de Coordenador Acadêmico de área será exercida sem prejuízo das atribuições do cargo.

Parágrafo único: Os Coordenadores Acadêmicos de área terão preferência na participação em cursos, eventos e atividades de treinamento em serviço, realizados ou promovidos pelo Centro de Estudos Jurídicos “Lúcia Maria Moraes Ribeiro de Mendonça” – CEJUR/PGM-SP e pela Escola Superior de Direito Público Municipal da PGM-SP, inclusive por meio de parcerias.

Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.