Disciplina a modalidade de transação por adesão a proposta da Procuradoria Geral do Município, na cobrança de créditos municipais de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

1. Portaria PGM n° 186/2023 - os incisos VII e VIII do artigo 2º e inciso VIII do artigo 3º.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CRÉDITO NAO TRIBUTÁRIO

CRÉDITO

DÍVIDA ATIVA

DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

PARCELAMENTO

Tributos

1. Portaria PGM n° 186/2023 - Altera os artigos 3º, 4º, 6º e 10°.
2. Portaria PGM n° 192/2023 - Altera o inciso V do parágrafo 2º do artigo 5º.
3. Portaria PGM n° 142/2025 - Altera os artigos 5º, 8º, 9º e 10°.