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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 34 DE 28 DE MARÇO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 34 de 28 de Março de 2025)

  1. Portaria PGM nº 52/2026 - Revoga a Portaria.