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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 33 DE 5 DE ABRIL DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 33 de 5 de Abril de 2023)

  1. Portaria PGM n° 34/2025 - Revoga a Portaria.