PORTARIA DA PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO nº 219/2023 - PGM.G

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 16, inciso II, do Decreto nº 57.263/16 e à vista dos elementos constantes do processo administrativo SEI nº6027.2022/0009197-5,

RESOLVE:

I- Autorizar a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Socorro, necessários à implantação de Equipamento Público, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 62.351, de 28 de abril de 2023, condicionada à prévia revisão do valor da oferta apontado nos laudos apresentados no processo administrativo em referência, para que sejam levados em consideração os apontamentos críticos da área técnica de DESAP mencionados no SEI 095724836.

II- Publique-se.

III- Encaminhe-se ao DESAP para as devidas providências.