DECRETO Nº 62.351, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito do Socorro, Subprefeitura Capela do Socorro, necessários à implantação de equipamento público.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea “k” e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito do Socorro, Subprefeitura Capela do Socorro, necessários à implantação de equipamento público, contidos na área de 55.887,49m² (cinquenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e sete metros e quarenta e nove decímetros quadrados) delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-1 indicado na planta P-33.401-A1 do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual se encontra juntada no doc. nº 068334969 do processo administrativo nº 6027.2022/0009197-5.

Art. 2º despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de abril de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

EDUARDO DE CASTRO

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de abril de 2023.

Documento original assinado nº 068670878