Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações-DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial que especifica.
PORTARIA EXPEDIDA PELA PROCURADORA GERAL
PORTARIA Nº 151/PGM.G/2022 -
MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições conferidas pelo art. 16, inc. II, do Dec. 57.263/16 e à vista dos elementos constantes do processo administrativo SEI nº 6014.2021/0003643-2,
RESOLVE:
I- Autorizar a diretora do Departamento de Desapropriações-DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Limão, necessários à implantação de Núcleo Habitacional, nos termos do Decreto de Interesse Social nº 61.505, de 30 de junho de 2022.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
