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PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 121 de 29 de Agosto de 2024

Abre Crédito Adicional de R$ 670.000,00 (Seiscentos e Setenta Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 121 DE 29 DE AGOSTO DE 2024.

 

Abre Crédito Adicional de R$ 670.000,00 (Seiscentos e Setenta Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

 

A Procuradora Geral do Município, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto 63.124, de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Procuradoria Geral do Município - PGM,

 

R E S O L V E:

 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 670.000,00(Seiscentos e Setenta Mil Reais), às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO

NOME

VALOR

21.10.02.062.3024.4817

Despesas Administrativas para Execução de Ações Judiciais - Processamento de Feitos

 

33909300.00.1.500.9001.1

Indenizações e Restituições

10.000,00

33904700.00.1.500.9001.1

Obrigações Tributárias e Contributivas

650.000,00

33903300.00.1.500.9001.1

Passagens e Despesas com Locomoção

10.000,00

 

 

670.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:CÓDIGO

NOME

VALOR

21.10.04.122.3024.2109

Manutenção e Operação do Programa de Residência Jurídica

 

33904800.00.1.500.9001.0

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

45.000,00

33903600.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

625.000,00

 

 

670.000,00

 

Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ

PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

RF 729.561

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo