PORTARIA PGM Nº 119, DE 23 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de alimentação, atualização e compartilhamento contínuo das informações relativas às ações judiciais no Sistema Integrado de Ações Judiciais Digital (SIAJ-d), em consonância com o Acordo de Cooperação Técnica- ACT nº 03/2025 celebrado com o Supremo Tribunal Federal e demais partícipes, bem como altera a Portaria PGM nº 16, de 5 de março de 2021

LUCIANA SANT’ANNA NARDI, Procuradora-Geral do Município de São Paulo, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2025 celebrado entre o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) e a Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (PGM/SP) para gestão de precedentes e demandas repetitivas;

CONSIDERANDO que o referido ACT tem como objetivo principal a formação de bancos de dados, intercâmbio de informações e execução de ações conjuntas voltadas à redução da atividade repetitiva, prevenção de litígios, desjudicialização, resolução consensual de controvérsias e gerenciamento de precedentes;

CONSIDERANDO que compete à Procuradoria-Geral do Município fornecer parâmetros técnicos, estatísticas e análises dos processos judiciais em que o Município figure como parte, bem como compartilhar informações de interesse recíproco com os demais partícipes do mencionado ACT;

CONSIDERANDO, ainda, que os dados disponibilizados pelos sistemas internos da PGM devem contribuir para identificação de matérias repetitivas ou relevantes aptas à submissão à sistemática de precedentes qualificados, promovendo a racionalização das ações judiciais e administrativas;

DETERMINA:

Art. 1º As unidades de execução a Procuradoria-Geral do Município, notadamente as que acompanham processos judiciais nos Departamentos Judicial, Fiscal, de Procedimentos Disciplinares, de Meio Ambiente e do Patrimônio, de Desapropriações, assim como o Posto Avançado em Brasília, deverão proceder à alimentação, atualização e compartilhamento contínuo e obrigatório das suas informações no Sistema Integrado de Ações Judiciais Digital (SIAJ-d), especialmente quanto aos seguintes campos, para cumprimento das obrigações constantes do ACT nº 03/2025:

I. Tribunal, Foro, Vara, Classe CNJ;

II. Objeto;

III. Complemento do Objeto;

IV. Valor da ação;

V. Identificação correta das partes, sobretudo a posição processual;

VI. Anotação das principais ocorrências processuais, nos termos do art. 2º desta portaria.

§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, poderá ser usada, no que for aplicável, a ferramenta de “ImportarDados TJ”.

§ 2º. A Coordenadoria de Inovação e Tecnologia poderá atualizar os dados das ações já cadastradas obtendo informações do TJ/SP de forma automática e, a pedido dos Departamentos, poderá complementar os objetos e complementos

Art. 2º A alimentação e atualização de que trata o artigo anterior deverá ocorrer, ao menos, imediatamente após:

I. O recebimento ou ajuizamento de nova ação;

II. a apresentação de contestação, de informações em mandado de segurança, impugnação a cumprimento e outras manifestações processuais relevantes;

III. a constatação de dados incompletos ou desatualizados no sistema;

IV. a prolação de sentenças;

V. a prolação de acórdãos;

VI. a interposição de recursos ou sua dispensa.

Art. 3º A Coordenadoria de Inovação e Tecnologia, desta Procuradoria Geral,deverá fornecer periodicamente, conforme cronograma estabelecido no Plano de Trabalho do ACT nº 03/2025, dados, metadados, estatísticas, relatórios, demais subsídios informacionais, inclusive produzidos por ferramentas de inteligência artificial, com vistas ao cumprimento dos objetivos do referido Acordo.

§ 1º. As chefias das unidades deverão orientar e supervisionar a correta alimentação e atualização das informações no SIAJ-d, assegurando a padronização e tempestividade dos dados informados.

§ 2º. Para fins de cumprimento ao disposto no “caput”, a Coordenadoria de Inovação e Tecnologia dará ciência aos Diretores dos Departamentos e ao Gabinete da Procuradoria Geral, periodicamente, quanto ao “status” do cumprimento e do atendimento às disposições desta Portaria pelas respectivas unidades de execução.

Art.4º O artigo 3º da Portaria PGM nº 16, de 5 de março de 2021, passa a vigorar acrescido do §3º, com a seguinte redação:

“Art. 3º....................................................................

...............................................................................

§3º. A classificação das ações quanto à probabilidade de perda, conforme os critérios aqui definidos, deverá ser indicada no cadastro das respectivas ações judiciais no sistema SIAJd.”

Art. 5º O artigo 7º da Portaria PGM nº 16, de 2021, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 7º........................................................................

Parágrafo único: A Coordenadoria de Inovação e Tecnologia deverá auxiliar os Departamentos na extração das informações consolidadas previstas no “caput” deste artigo."

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.