| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 23/07/2025 |
| Data de publicação | 29/07/2025 |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alimentação, atualização e compartilhamento contínuo das informações relativas às ações judiciais no Sistema Integrado de Ações Judiciais Digital (SIAJ-d), em consonância com o Acordo de Cooperação Técnica- ACT nº 03/2025 celebrado com o Supremo Tribunal Federal e demais partícipes, bem como altera a Portaria PGM nº 16, de 5 de março de 2021 |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/07/2025 , p. 57 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
ACORDO DE COOPERAÇÃO BANCO DE DADOS SISTEMA INTEGRADO DE AÇÕES JUDICIAIS - SIAJ GESTÃO DA INFORMAÇÃO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AÇÃO |
