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PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 578 DE 22 DE OUTUBRO DE 1993
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PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 578 de 22 de Outubro de 1993
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DETERMINA AOS DEPARTAMENTOS, PROCEDIMENTOS QUANTO A NECESSIDADE DE ASSEGURAR O RIGOROSO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS JUDICIAIS, NAS ACOES QUE DEMANDEM A ASSINATURA DO SR.PREFEITO.
