| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 21/10/1993 |
| Data de publicação | 22/10/1993 |
| Ementa |
DETERMINA AOS DEPARTAMENTOS, PROCEDIMENTOS QUANTO A NECESSIDADE DE ASSEGURAR O RIGOROSO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS JUDICIAIS, NAS ACOES QUE DEMANDEM A ASSINATURA DO SR.PREFEITO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 22/10/1993 , p. 3 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - EXPEDIENTE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM CARGO - PREFEITO |