PORTARIA INTERSECRETARIAL 3/00 - SVMA

ELISABETE FRANÇA, Secretária da Habitação e Desenvolvimento Urbano e RICARDO ITSUO OHTAKE , Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente,

Considerando as diretrizes gerais fixadas pelo Departamento de Controle da Qualidade Ambiental - DECONT no Ofício 36/DECONT.G/00, a serem observadas pelo Departamento de Regularização de Parcelamento de Solo - RESOLO no Estudo de Avaliação Ambiental dos planos de regularização de loteamentos,

RESOLVEM

1. Revogar a Portaria Intersecretarial 2/SVMA/SEHAB/97, publicada no DOM de 15/5/97, que criou o fluxo de procedimentos entre RESOLO e DECONT para a emissão de Parecer Técnico de Viabilidade Ambiental da Intervenção.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.