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PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 2 DE 19 DE SETEMBRO DE 1997
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PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 2 de 19 de Setembro de 1997
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SJ/SF/SAR CONSTITUI GT PARA DINAMIZAR COBRANCA DA DIVIDA ATIVA NAS AR'S, DE FORMA DESCENTRALIZADA-ANISTIA.
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DP 91701/98(SJ)-PRORROGA PRAZO DO GT CONSTITUIDO P/PORTARIA
