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  4. PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 1 DE 1 DE FEVEREIRO DE 1986
  5. Texto compilado

PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 1 de 1 de Fevereiro de 1986

SJ/SEHAB DISPOE SOBRE PROCEDIMENTOS DE TRAMITACAO DE EXPEDIENTES E PROCESSOS ENTRE SEHAB E SJ QUANTO A VARA DE REGISTROS PUBLICOS SOBRE AVERBACAO DE LOTEAME NTOS REGULARIZADAS OU EM REGULARIZACAO.

Correlações

  • DOM:040486,P.1(PATR)INGRESSO 158 PROCES.REGULARIZ.LOTEAMENTOS JUNTO VARA REGIST.PUBL. CONFORME PORT.