PORTARIA INTERSECRETARIAL 1/03 - SEHAB

SEHAB/SJ/PGM

PAULO TEIXEIRA, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano, LUIS TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos, FÁBIO COSTA COUTO FILHO, Procurador Geral do Município, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVEM:

I - Instituir Comissão Técnica para definição de procedimentos para efetivação do registro de áreas públicas municipais objeto da Lei Municipal n 13.514/03, que dispõe sobre a desafetação de áreas públicas e autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso especial para fins de moradia, nos termos da Medida Provisório n.º 2.220/01.

II - A Comissão Técnica atuará juntamente com peritos indicados pelo MM. Juiz Titular da 1ª Vara de Registros Públicos, devendo adotar procedimento único para levantamento, confecção da planta e definição do perímetro da áreas públicas que deverão ser objeto de matrícula junto aos Cartórios de Registro de Imóveis.

III - Integrarão a Comissão Técnica, os seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro nomeado:

1- CYRO CHINELATTO (PATR)

2- OVIDIO TERUAK NAKAARA - RF. 562.005.8.00 (PATR)

3- VERA REGINA FERREIRA FONTES - RF. 710.613.1.00 (HABI/SEHAB)

IV - Os trabalhos da Comissão Técnica terão início em 10.02.03 e deverão ser concluídos no prazo de 30 dias, com elaboração de relatório final das atividades desenvolvidas.

V - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação