PORTARIA HSPM Nº 12, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

PROCESSO SEI 6210.2025/0000047-3

A SUPERINTENDENTE DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – HSPM, no uso da faculdade que lhe concede o inciso XVIII, do artigo 4º da Lei nº 13.766, de 21 de janeiro de 2004 e considerando a necessidade de ordenação das atividades executivas desta Autarquia,

RESOLVE:

 Artigo 1º - Delegar à Chefe de Gabinete do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM competência para:

I. Orientar, coordenar, fiscalizar e distribuir os trabalhos do Gabinete, podendo assinar encaminhamentos e memorandos para as áreas internas do Hospital do Servidor Público Municipal para  tramitação dos processos e requerimentos;

II. Atender as solicitações de informações e esclarecimentos, respondendo diretamente aos órgãos de controle.

III. Autorizar a aquisição de bens ou a contratação de serviços constantes de Atas de Registro de Preços gerenciadas pelo Hospital do Servidor Público Municipal e por outros órgãos da Administração Pública;

IV. Autorizar todos os atos necessários ao processamento de execução orçamentária e financeira do Hospital do Servidor Público Municipal, inclusive autorização de pagamentos, desde que não excedam o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

V. Aplicar sanções administrativas decorrentes de procedimentos licitatórios, contratos, ata de registro de preços gerenciadas por esta Autarquia, notas de empenho ou qualquer instrumento equivalente, com exceção das penalidades previstas nos incisos III e IV, do art. 156 da Lei Federal 14.133/21;

VI. Assinar e controlar a Folha de Frequencia Individual (FFI) e aviso de férias dos servidores lotados na Superintendência.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 21/2017 - HSPM.

Hospital do Servidor Público Municipal, aos 27 de março de 2025.

Elizabete Michelete, Superintendente do Hospital do Servidor Público Municipal.