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  4. PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 733 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987
  5. Texto compilado

PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 733 de 10 de Dezembro de 1987

DETERMINA A PGM, QUE PROMOVA JUNTO AS SECRETARIAS, O LEVANTAMENTO DOS PREJUIZOS DIRETOS E INDIRETOS DECORRENTES DA PARALIZACAO DE OBRAS, EM VIRTUDE DEACOES POPULARES E CIVIS PUBLICAS.

Alterações

P 162/90(PREF)-REVOGA A PORTARIA

Correlações

  • DOM:160488,P.5-MANDA SJ EXAMINAR POSSIBILIDADE DE DECISAO INDENIZATORIA CONTRA A FAZ.DO ESTADO.