| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 09/12/1987 |
| Data de publicação | 10/12/1987 |
| Ementa |
DETERMINA A PGM, QUE PROMOVA JUNTO AS SECRETARIAS, O LEVANTAMENTO DOS PREJUIZOS DIRETOS E INDIRETOS DECORRENTES DA PARALIZACAO DE OBRAS, EM VIRTUDE DEACOES POPULARES E CIVIS PUBLICAS. |
| Situação |
REVOGADO |
| Fonte | 10/12/1987 , p. 1 |
| Revogações |
P 162/90(PREF)-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
INDENIZAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS |
| Alterações |
P 162/90(PREF)-REVOGA A PORTARIA |
