PORTARIA 7076/05 - PREF

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Municipal 14.014, de 30.06.05, que proíbe, no âmbito do Município de São Paulo, a utilização de animais de qualquer espécie em apresentação de circos e congêneres,

RESOLVE:

I - Constituir Grupo de Trabalho Intersecretarial, com o objetivo de realizar estudos para a regulamentação da Lei 14.014, de 30.06.05,composto por r5epresentantes da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e da Secretaria Municipal da Saúde.

II - Designar para integrá-lo os seguintes membros:

Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente

GISELE HELOISA CUNHA, RF 604.187.6.00

ÂNGELA MARIA BRANCO, RF 583.787.1.01

Secretaria Municipal da Saúde

SOLANGE GERMANO, RF 581.483.9.01

III - Caberá a coordenação do referido Grupo à representante da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, a senhora GISELE HELOISA CUNHA.

IV - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 30 dias para a conclusão dos trabalhos, a contar da data da publicação desta portaria.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de outubro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, Prefeito