DETERMINA QUE A FACULDADE, REFERIDA NO CODIGO DE OBRAS, RELATIVA A EXIGENCIA DE APRESENTACAO DOS CALCULOS DAS ESTRUTURAS, SEJA EXIGIDA DE TODOS OS RESPONSAVEIS PELA CONSTRUCAO DE EDIFICACOES DESTINADAS A ABRIGAR PUBLICO NUMEROSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
