ESTABELECE QUE OS LOCAIS DE REUNIAO PARA REALIZACAO DE BAILES E EVENTOS CARNAVALESCOS, OU SEMELHANTES DEVERAO POSSUIR ALVARA DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZACAO ESPECIAL JUNTO A DIVISAO TECNICA DE LOCAL DE REUNIAO, DO DEPARTAMENTODE CONTROLE E USO DE IMOVEIS, DA SEHAB.