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PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 368 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1990
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PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 368 de 24 de Novembro de 1990
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CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO,INTEGRADO POR MEMBROS DA SGM,SJ,SMA,SEMAB,PRAZODE 60 DIAS,EXAMINAR CODIGO DE DEFESA DO COMSUMIDOR,PROPOR PROVIDENCIAS COM VISTAS A SUA IMPLEMENTACAO.
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DP 92501/91(PREF)-PARECER E ANTE PROJETO LEI ELABORADO PELO GT
