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  4. PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 322 DE 17 DE OUTUBRO DE 1990
  5. Texto compilado

PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 322 de 17 de Outubro de 1990

DETERMINA FAVELAS/NUCLEOS DE FAVELAMENTO SITUADOS EM AREAS PUBLICAS MUNICIPAIS,SERAO OBJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA;DESDE QUE PASSIVEIS DE URBANIZACAO.

Alterações

P 183/91(PREF)-ALTERA ITEM 8 DA PORTARIA

P 205/98(PREF)-REVOGA A PORTARIA

Correlações

  • P 2/94(PREF)-CONSTITUI GT P/REVISAO DA PORTARIA