Altera a Portaria CGM n° 45, de 20 de setembro de 2023, a fim de regulamentar a inclusão de membros que não detenham o título de doutor no Conselho Científico da Revista Controle em Pauta.
PORTARIA Nº 07/2024/CGM-G
Altera a Portaria CGM n° 45, de 20 de setembro de 2023, a fim de regulamentar a inclusão de membros que não detenham o título de doutor no Conselho Científico da Revista Controle em Pauta.
DANIEL GUSTAVO FALCÃO PIMENTEL DOS REIS, CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1° - A Portaria CGM n° 45, de 20 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5° - ................................................................................................
§2° - Constitui requisito acadêmico para participação no Conselho Científico o grau mínimo de doutor, excetuada a hipótese prevista no §3º deste artigo.
§3° - A formação do Conselho Científico poderá incluir membro que não detenha o título de doutor, desde que seja figura relevante em outros aspectos curriculares e indicado pelo Editor-Chefe da Revista, sendo a respectiva nomeação sujeita à aprovação dos membros do Comitê de Política Editorial.” (NR)
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
