Designa Procuradores do Município nomeados Conselheiros Julgadores Titulares do Conselho Municipal de Tributos (CMT) para o mandato 2024-2026, conforme Portaria nº 799/2024, para, sem prejuízo de suas atribuições perante o CMT, prestarem serviços em unidades vinculadas à Procuradoria Geral do Município de São Paulo.
PORTARIA CONJUNTA SF/PGM n° 3, DE 05 DE JULHO DE 2024
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO, Secretário Municipal da Fazenda, e MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Procuradora-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade do serviço e o disposto na Portaria Intersecretarial n° 7/2014 de SF/SNJ/PGM,
RESOLVEM:
Art. 1º Designar os Procuradores do Município nomeados Conselheiros Julgadores Titulares do Conselho Municipal de Tributos (CMT) para o mandato 2024-2026, conforme Portaria nº 799/2024, para, sem prejuízo de suas atribuições perante o CMT, prestarem serviços em unidades vinculadas à Procuradoria Geral do Município de São Paulo, conforme distribuição a ser definida pela Procuradora Geral do Município.
Parágrafo único. Os Procuradores designados na forma do “caput” deverão seguir o regime de cumprimento de jornada de trabalho adotado nas respectivas unidades de designação.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1° de julho de 2024.
Publicação referente ao SEI! nº 106240649
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
