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  4. PORTARIA CONJUNTA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA;SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT Nº 16 DE 21 DE JULHO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA CONJUNTA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA;SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT Nº 16 de 21 de Julho de 2023)

  1. Portaria Conjunta SP REGULA/SMT nº 37/2024 - Revoga a Portaria Conjunta.